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A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que torna obrigatório o cadastro de devedores de pensão alimentícia no e-Social
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A finalidade é autorizar a continuidade dos descontos de salários dos devedores mesmo depois da mudança de emprego e adiantar pagamentos.
- Por Camilla Ribeiro
- 05/12/2023 21h36 - Atualizado há 1 ano
Nesta terça-feira (5), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou um projeto que impõe a inclusão do registro de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.
A proposta seguiu de maneira conclusiva pela comissão, isto é, no momento será encaminhada ao Senado caso não haja apresentação do recurso para votação no plenário da Câmara.
"A partir dessa modificação legislativa, o alimentando não precisará mais fazer um novo pedido de desconto de pensão alimentícia do salário do devedor de alimentos a cada mudança de emprego deste", explicou a relatora, deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Simplificar o recebimento
A deputada Denise Pessôa (PT-RS), autora do projeto, declarou que a buscar facilitar o recebimento de pensão alimentícia pelos alimentados, automatizando o procedimento.
Atualmente, é requerida autorização judicial de desconto de pensão diretamente do salário ao empregador.
"Ocorre que, a cada novo emprego, cabe à parte interessada fazer requerimento ao novo empregador, o que gera desgaste e resulta muitas vezes em lapso temporal sem a percepção de pensão pelos credores/alimentados", justificou a deputada.
Caso o texto for promulgado como lei, o empregador será obrigado a realizar o registro de pensão alimentícia descontada da remuneração de seus trabalhadores no eSocial.
A inclusão desse conhecimento no registro do contrato de trabalho será necessária para que os próximos empregados tenham consentimento sobre a pensão alimentícia.
"O projeto entende a realidade das nossas crianças, olhamos a dificuldade de muitas mães solo que para garantirem o direito de seus filhos à pensão passam por dificuldades.
Ainda mais com as trocas de emprego do devedor de pensão, elas acabam se submetem ao papel de detetive para descobrir onde o pai está trabalhando, além de todo processo judicial" afirmou Denise.
Segundo com a proposta, o governo deverá regulamentar a lei em um prazo de 90 dias, depois da sua publicação.
